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Eu Voto Termos de Uso

Termos de Uso

Ao criar uma conta ou usar o aplicativo Eu Voto, você concorda com estes termos.

Última atualização: 4 de setembro de 2026

1. O serviço

O Eu Voto é uma plataforma de participação cidadã que permite registrar solicitações sobre serviços públicos (com foto e localização), acompanhar o andamento e, opcionalmente, responder a pesquisas participativas de avaliação.

2. Conta

Você deve informar dados verdadeiros (nome, CPF, telefone e endereço). É responsável por manter a confidencialidade da senha e pelo uso da conta. Contas administrativas não são destinadas ao público geral.

3. Conduta

É proibido enviar conteúdo ilegal, ofensivo, falso de má-fé, que viole direitos de terceiros ou que prejudique a operação do sistema. Podemos remover conteúdo e suspender contas que violem estes termos.

4. Solicitações

As solicitações são encaminhadas conforme o município indicado. O Eu Voto não substitui canais oficiais de emergência (SAMU, polícia, bombeiros). Prazos de atendimento dependem da gestão municipal.

5. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade.

6. Exclusão da conta

Você pode excluir a conta no app (Perfil → Excluir conta) ou solicitar pela página Excluir conta. A exclusão remove a conta e dados pessoais associados, ressalvadas obrigações legais.

7. Limitação

O serviço é oferecido “como está”, dentro do razoável. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades de terceiros (rede, GPS, WhatsApp) nem por decisões da gestão municipal sobre as solicitações.

8. Contato

suporte@euvoto.app.br · Central de suporte